Limites Municipais

O IMB atua por meio de estudos técnicos no aprimoramento da compreensão territorial goiana, sobretudo no que concerne aos limites territoriais instituídos pela legislação estadual e à sua interpretação cartográfica.

Para atingir a excelência e a assertividade nesta compreensão territorial, o IMB trabalha em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com o suporte da Assembleia Legislativa de Goiás (AL-GO).

No atendimento ao público, o IMB atua em duas linhas de trabalho:

1) com a atividade de Solicitação de Localização de Área e Bens Imóveis - LDA (ver orientações a respeito procedimento na extremidade direita da tela);

2) com a atividade de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás.  


Solicitação de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás 

A atividade de Avaliação Territorial visa atender requisições originárias de possíveis inconsistências na representação cartográfica dos limites municipais. Consiste na elaboração de estudos para identificar a relação entre as leis de criação municipais e suas respectivas espacializações. 

Para a abertura de processo o requisitante necessita inicialmente constatar se efetivamente a requisição está devidamente enquadrada nos critérios de Avaliação Territorial. Dentre os aspectos importantes para a formalização (protocolo) desta requisição, está a exclusidade de tratar solicitações que contenham possíveis problemas de representação cartográfica dos limites goianos. Outro fator que deverá ser observado é requisitante efetua a requisição via pessoa física (proprietário rural) ou representando uma instituição (prefeitura, por exemplo). Para cada tipo de requisitante existe uma listagem de documentação específica para a requisição. 

Documentos Necessários para Avaliação Territorial (proprietários rurais)

Para a abertura de processo (protocolo) de Avaliação Territorial no Sei - Sistema Eletrônico de Informações é obrigatória a entrega dos seguintes documentos (listagem para proprietários rurais):

  1. Descrição pormenorizada com justificativa da requisição de análise, descrição do período da identificação da solicitação, quais foram os documentos levantados para a detecção da possível inconsistência, se existem propriedades ou empreendimentos na área em questão, quais foram os métodos de levantamento cartográfico e/ou topográfico para averiguação da possível inconsistência, quais foram os insumos, técnicas ou procedimentos utilizados (imagens de satélite, levantamento in loco, bases de dados geográficos e/ou outras fontes utilizadas);
  2. Formulário de requerimento de Avaliação Territorial devidamente preenchido;
  3. Cópia do RG do requisitante;
  4. Cópia do CPF do requisitante;
  5. Comprovante de residência do requisitante;
  6. Em caso de procuração, deve-se anexar também a cópia da procuração, RG e CPF do procurador;
  7. Cópia da certidão do imóvel (a certidão deve ser atualizada, e com validade de no máximo 30 dias). A certidão do imóvel somente será necessária, caso tratar-se de requisição que envolva(m) propriedade(s) rural(is);
  8. Cópias do(s) mapa(s) do(s) imóvel(imóveis) - documento deve conter assinatura do técnico responsável. Caso a área requisitada tratar-se de trecho, elemento natural ou artificial, perímetro e/ou outra feição, utilizar os mesmos padrões;
  9. Cópia do(s) memorial(is) descritivo(s), quando referente a propriedade(s) rural(is), com coordenadas UTM ou geográficas, elaboradas com Datum SIRGAS2000. O documento deve conter assinatura do técnico responsável (enviar também o memorial descritivo nos formatos .doc ou .docx);
  10. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento - documento deve conter assinatura do técnico responsável;
  11. Arquivo georreferenciado do imóvel e/ou área requisitada (elemento natural, elemento artificial e/ou perímetro da área requisitada) para avaliação em formato SHP ou DWG;
  12. Documentos cartográficos, tais como mapas oficiais, que tratem da área ou município em questão (item não obrigatório).

Documentos Necessários para Avaliação Territorial (instituições: prefeituras, estados e outras instituições)

Para a abertura de processo (protocolo) de Avaliação Territorial no Sei - Sistema Eletrônico de Informações é obrigatória a entrega dos seguintes documentos (listagem para instituições):

  1. Descrição pormenorizada com justificativa da requisição de análise, descrição do período da identificação da solicitação, quais foram os documentos levantados para a detecção da possível inconsistência, se existem propriedades ou empreendimentos na área em questão, quais foram os métodos de levantamento cartográfico e/ou topográfico para averiguação da possível inconsistência, quais foram os insumos, técnicas ou procedimentos utilizados (imagens de satélite, levantamento in loco, bases de dados geográficos e/ou outras fontes utilizadas);
  2. Formulário de requerimento de Avaliação Territorial devidamente preenchido;
  3. Cópia do RG do representante legal;
  4. Cópia do CPF do representante legal;
  5. Cópia da nomeação do representante legal (descrevendo sua função);
  6. Cópia do CNPJ da instituição;
  7. Comprovante de endereço da instituição;
  8. Mapa caracterizando a localização da requisição com a apresentação da feição e/ou área requisitada para análise (elemento natural, elemento artificial ou perímetro). O documento deve conter assinatura do técnico responsável, com elaboração com coordenadas UTM ou geográficas, elaboradas com Datum SIRGAS2000;
  9. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento - documento deve conter assinatura do técnico responsável;
  10. Arquivo georreferenciado da área requisitada e/ou feição de interesse para avaliação em formato SHP ou DWG;
  11. Documentos cartográficos, tais como mapas oficiais, que tratem da área ou município em questão (item não obrigatório).

Locais para abertura do processo de Avaliação Territorial (clique aqui).

Dúvidas e Esclarecimentos:

Contatos: telefone: (62) 3269-2775 e e-mail: limites.economia@goias.gov.br.

Baixe o Formulário de Avaliação TerritorialFaça o download do formulário aqui: Requerimento_Avaliacao.pdf ou Requerimento_Avaliacao.docx

Baixe o Procedimento Operacional Padrão – POP. O POP descreve os critérios referentes à gestão de protocolo e estabelece uniformidade na orientação do requerente sobre informações de Avaliação Territorial. Faça o download do POP aqui: POP_Avaliacao.pdf.

Baixe o arquivo(shapefile) da Malha de Limite Municipal. Faça o download do arquivo georreferenciado aqui: Limites Municipais de Goiás 2017.


Competências do IMB sobre aspectos Territoriais

O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB) tem sob sua responsabilidade, dentre outros campos de atuação, assuntos relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, e à documentação geográfica e cartográfica do território goiano. É de sua responsabilidade: 

 “III - (...) consolidar e subsidiar tecnicamente questões relativas ao quadro territorial administrativo do Estado de Goiás; 

IV - produzir, sistematizar e disponibilizar bases cartográficas, mapas temáticos e de estudos geográficos, relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás” (Lei Estadual n° 17.688 de 29 de junho de 2012, Art. 3°, incisos III e IV).

Dessa forma, o IMB atua por meio de estudos técnicos no aprimoramento da compreensão territorial goiana, sobretudo no que concerne aos limites territoriais instituídos pela legislação estadual e à sua interpretação cartográfica.

O IMB efetua avaliação técnica em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio de sua Unidade Estadual de Goiás, via Acordo de Cooperação Técnica. Conta também com o suporte da Assembleia Legislativa de Goiás (AL-GO), com sua Comissão de Organização dos Municípios, que efetua decisões relativas à aprovação, alteração, adequação e/ou atualização das leis, assim como adequações do ponto de vista jurídico.

Para executar estas atividades conjuntas, são considerados: a avaliação técnica de aspectos cartográficos, e os elementos jurídicos para respaldar possíveis aperfeiçoamentos/ajustes nos memoriais descritivos de limites. Estas atividades inserem-se em duas frentes de trabalho que colaboram entre si: o Projeto de consolidação da divisão político-administrativa dos municípios do Estado de Goiás, denominado “Projeto Limites”, e a Análise de casos e revisão gráfica pontual dos limites municipais. A primeira objetiva modernizar as descrições e melhorar o ordenamento das divisas de todos os 246 municípios; e a segunda de resolver problemas pontuais que surgem conforme a demanda.

Projeto Limites

O Projeto Limites constitui importante balizador da melhor compreensão e atualização dos limites goiano. Dentre os pontos que se destacam nessa iniciativa, está a oportunidade da utilização de novas geotecnologias, com o apoio de imagens de satélite e instrumentos de Sistema de Navegação Global por Satélite, com o GPS.

O resultado final do projeto será uma publicação contemplando todos os memoriais descritivos e mapas municipais do Estado, com a consolidação do “Arquivo Gráfico Municipal do Estado de Goiás” englobando os 246 municípios goianos.

Finalizada a avaliação de todos os municípios goianos, após a publicação das Leis dispondo sobre seus limites municipais, será disponibilizado no site do IMB (www.imb.go.gov.br) e no Portal do Sistema Estadual de Geoinformação (SIEG) (www.sieg.go.gov.br), arquivos gráficos georreferenciados. Outro mecanismo de acesso das atualizações produzidos no Projeto Limites, é o Portal SIEG por meio da plataforma SIEG Mapas, onde qualquer usuário pode acessar sempre a versão mais atualizada e correta dos limites municipais goianos.

Análise de casos e revisão gráfica pontual dos limites municipais

A revisão e a atualização gráfica pontual dos limites territoriais goianos podem ser necessárias por conta ocorrer por diversos aspectos, dentre estes:

  • A incerteza nos limites municipais reflete em questões sociais, dúvidas de cunho de registro civil, questões fundiárias, de domicílio eleitoral, problemas tributários, e na aplicação de verbas públicas nos municípios envolvidos, gerando insegurança administrativa para os governos envolvidos e para a população local;
  • A importância da revisão da lei estadual com a inclusão de um mapa oficial apresentando seus limites, eliminando ambiguidades nas áreas litigiosas. A ausência de um mapa anexo à redação da lei acarreta, por vezes, interpretações diversas e causam erros na avaliação das linhas de limite;
  • A lei vigente destinada ao município é antiga e utiliza, em alguns casos, acidentes geográficos de difícil interpretação, alguns deles não mais existentes, com interpretação dúbia ou afetados por fatores naturais ou antrópicos;
  • A correta representação das leis em mapas oficiais minimizaria consideravelmente transtornos associados à contagem populacional e a gestão territorial nos municípios. Esses transtornos prejudicam a atuação das prefeituras nas regiões de conflito, além de serem fatores que contribuem para aplicação indevida de recursos em função da indefinição ou incertezas em relação aos limites municipais.

Solicitação de Localização de Área e Bens Imóveis - LDA

O trabalho de localização de área e bens imóveis, também conhecido como Informe de localização de área, atesta qual é o município de pertencimento das terras, com base nas informações documentais fornecidas pelo requerente e que estejam posicionados em áreas conurbadas, limítrofes e regiões à 500 metros do limite municipal. Portanto, os imóveis ou áreas que não atendam a essa particularidade não serão avaliadas. Além disso, ressaltamos que este instituto não possui atribuições para verificar ou atestar sobre a posse ou propriedade dos imóveis, nem sobre sua situação junto a Cartórios de Registro de Imóveis.

Documentos requeridos: 

Para a abertura de processo (protocolo) no Sei - Sistema Eletrônico de Informações é obrigatório a entrega pessoalmente dos seguintes documentos:

  1. Formulário de Solicitação de Localização de Área devidamente preenchido;
  2. Cópia do RG do requerente;
  3. Cópia do CPF do requerente;
  4. Comprovante de residência do requerente;
  5. Em caso de procuração, deve-se anexar também a cópia da procuração, RG e CPF do procurador;
  6. Cópia da certidão do imóvel (a certidão deve ser atualizada, e com validade de no máximo 90 dias);
  7. Cópias do(s) mapa(s) do imóvel - documento deve estar assinado pelo técnico responsável;
  8. Cópia do(s) memorial(is) descritivo(s) com coordenadas UTM ou geográficas, Datum SIRGAS2000 - documento deve estar assinado pelo técnico responsável (enviar também o memorial descritivo nos formatos .doc ou .docx);
  9. Cópia da carteira profissional do técnico responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento;
  10. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento - documento deve estar assinado pelo técnico responsável;
  11. Arquivo georreferenciado do imóvel em formato SHP ou DWG.

Considerações:

  1. Todas as cópias devem ser legíveis e cada documento/certidão devem estar na ordem sequencial.
  2. O formulário de requerimento está disponibilizado no site do IMB www.imb.go.gov.br, sendo dever do interessado utilizar a última versão disponibilizada, e preencher corretamente os campos. 
  3. O Ofício de localização de bens imóveis será enviado para o e-mail informado no formulário de requerimento. A impressão é de responsabilidade do requerente.

Caso algum documento esteja em desacordo, incompleto ou com validade vencida será encaminhada, via SEI, uma notificação com a lista de documentos faltantes, sob pena de indeferimento do processo, caso a parte interessada não apresente, no prazo de 20 dias corridos, a documentação necessária para prosseguimento processual.

Locais para a abertura dos processos (clique aqui). 

Prazo de Entrega: 

O prazo para entrega do ofício é de no máximo 30 dias corridos, contados a partir da entrega correta dos documentos. Esse prazo pode ser prolongado dependo do volume de processos a serem analisados. No caso em que seja necessário a revisão do trecho de limite municipal, o processo será encaminho para a Equipe de Limites deste instituto. Nessas circunstâncias, o prazo máximo de entrega do ofício será de 90 dias.  

Dúvidas e Esclarecimentos:

Contatos: telefone: (62) 3269-2779 e e-mail: lda.economia@goias.gov.br.

Baixe o Formulário de Solicitação de Localização de ÁreaFaça o download do formulário aqui: Requerimento em formato .pdf ou Requerimento em formato .doc.

Baixe o Procedimento Operacional Padrão – POP. O POP descreve os critérios referentes à gestão de protocolo e estabelece uniformidade na orientação do requerente sobre informações de localização de área e bens imóveis. Faça o download do POP aqui: POP_LDA.pdf.

Baixe o arquivo da Malha de Limite Municipal atual (2017). Faça o download do arquivo georreferenciado aqui: Limites Municipais de Goiás 2017 em formato shapefile (shp);   

Limites Municipais de Goiás 2017 em formato compatível com Google Earth (kmz).