Avaliação de Limites Municipais Quem é o responsável pela elaboração dos memoriais descritivos que constam das leis de criação ou alteração dos municípios?
- Categoria: Geoinformação
A elaboração das leis de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios é de responsabilidade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), segundo a Constituição Estadual (https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103152/pdf):
Art. 83. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
As atribuições da ALEGO descritas no Artigo 83 da Constituição Federal são exercidas pela Comissão de Organização dos Municípios, segundo a Resolução N° 1218, de 03 de julho de 2007 (https://saba.al.go.leg.br/v1/view/transparencia/public/wEf3qY5ToNFyKEAtA_h83CzgMuXNbxqb4Wm43TFm6SM=):
Art. 45. São os seguintes os campos temáticos, áreas de atuação e competências de cada Comissão Permanente:
XIV - Comissão de Organização dos Municípios:
a) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
b) investigação e estudo dos problemas dos municípios, sugerindo as devidas soluções;
c) assistência aos municípios no encaminhamento de suas reivindicações;
d) desenvolvimento urbano, políticas públicas para regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios, bem como solicitação de informações e documentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas;
Caso seja constatado que há um problema no memorial descritivo, sua alteração dependerá de uma lei estadual, a ser elaborada pela Comissão de Organização dos Municípios da ALEGO. O IMB participa fornecendo subsídios técnicos para a confecção do novo texto do memorial descritivo e, posteriormente à publicação da lei, efetuando os ajustes no traçado dos limites, se for necessário
