Avaliação de Limites Municipais O que fazer se a administração municipal concluir que o memorial descritivo ou o traçado dos limites estão incorretos?

Havendo dúvidas quanto à correção do memorial descritivo ou do traçado gráfico, a administração municipal, após sua própria investigação do problema, poderá adotar as seguintes providências:

• Se o memorial descritivo referencia algum elemento que não pode ser identificado nas cartas topográficas ou cuja nomenclatura difere daquela que é popularmente conhecida, o administrador municipal deve recorrer à Comissão de Organização dos Municípios da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que é o órgão competente para encaminhar assuntos relativos à legislação dos municípios.
• Se a dúvida diz respeito à representação cartográfica dos limites municipais ou a identificação de algum erro no traçado, o administrador municipal poderá fazer ao IMB uma solicitação de Avaliação de Limites Municipais. Os procedimentos estão descritos no website do IMB, no endereço https:// www.imb.go.gov.br/, seguindo o menu lateral identificado por “Serviços – Informações Territoriais”, na opção “Avaliação de Limites Municipais”.