Como obter uma cópia das leis originais de criação dos municípios?

Categoria: Geoinformação

No website da Casa Civil podem ser consultadas as leis originais de criação dos municípios, cuja lista está ordenada em ordem alfabética (https://www.casacivil.go.gov.br/sobre-goias/criacao-dos-municipios.html).


Também no mesmo website é possível consultar toda a legislação goiana, inclusive as leis de criação ou alteração dos limites municipais (https://legisla.casacivil.go.gov.br/). A consulta pode ser feita diretamente pelo número da lei ou, caso seja informado o nome do município, será exibida uma lista com toda a legislação referente ao município. Provavelmente a lei de criação do município será a mais antiga da lista.

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